AREsp 2766523 - DECISAO

AREsp 2766523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência acerca da intempestividade, tendo-se verificado plausibilidade nas alegações sobre a contagem do prazo e feriados locais; contudo, ao submeter novamente o recurso especial à análise, concluiu-se por não conhecer do recurso especial porque ele suscita ofensa a dispositivos constitucionais (matéria não apreciável pelo STJ) e demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIAMIRA RODRIGUES VITALIANO SICSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo Para, Em Juízo De Retratação, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (em juízo de retratação).
Legal Topics
Tempestividade, Contagem Do Prazo Recursal, Feriados Locais, Recurso Especial, Competência Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Tempestividade Contagem Do Prazo Recursal Feriados Locais Recurso Especial Competência Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDIAMIRA RODRIGUES VITALIANO SICSU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo Para, Em Juízo De Retratação, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo a partir da publicação no DJE e efeitos de feriados locais e municipais
  3. 3 impossibilidade de exame de ofensa a dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência acerca da intempestividade, tendo-se verificado plausibilidade nas alegações sobre a contagem do prazo e feriados locais; contudo, ao submeter novamente o recurso especial à análise, concluiu-se por não conhecer do recurso especial porque ele suscita ofensa a dispositivos constitucionais (matéria não apreciável pelo STJ) e demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (em juízo de retratação).

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito.
  • Não conhecer do recurso especial.