AREsp 2983563 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 27.03.2025 e o agravo foi interposto somente em 22.04.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos das instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: MURILO HENRIQUE CARNELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

MURILO HENRIQUE CARNELOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 27.03.2025 e o agravo foi interposto somente em 22.04.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos das instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...