AREsp 2980487 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso por intempestividade: o recorrente foi intimado do acórdão em 20.02.2025 e interpôs o Recurso Especial em 17.03.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicada majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EGMAR SOARES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EGMAR SOARES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por intempestividade: o recorrente foi intimado do acórdão em 20.02.2025 e interpôs o Recurso Especial em 17.03.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicada majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.