AREsp 2989384 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 30.05.2025 e interpôs o agravo em 23.06.2025, fora do prazo de 15 dias úteis, e não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTINA ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CRISTINA ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 não comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 30.05.2025 e interpôs o agravo em 23.06.2025, fora do prazo de 15 dias úteis, e não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.