AREsp 2973904 - DECISAO

AREsp 2973904 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC) e por inadequação do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, diante da exigência de prévio julgamento colegiado na instância de origem (Súmula 281 do STF).

Parties
Agravante: TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem

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Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso
  2. 2 inadequação do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC) e por inadequação do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, diante da exigência de prévio julgamento colegiado na instância de origem (Súmula 281 do STF).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.