AREsp 2983306 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 27.05.2025; agravo interposto em 18.06.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é intempestivo e não é conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente.

Parties
Agravante: WALTER WANTUIL VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WALTER WANTUIL VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 27.05.2025; agravo interposto em 18.06.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é intempestivo e não é conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil e art. 105, III, da Constituição Federal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...