AREsp 2920735 - DECISAO

AREsp 2920735 - DECISAO

Os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente inadmissíveis e, portanto, não interromperam o prazo para a interposição do agravo de instrumento; assim, o agravo de instrumento era intempestivo. Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a revisão de premissas fático-probatórias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Dessa forma, nega-se provimento ao agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à orientação consolidada da Corte.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO DE MOURA VILLANOVA; Agravante: LUIZ ANTÔNIO DE MOURA VILLANOVA JUNIOR; Agravante: CBK DE BELFORD ROXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Tempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Preclusão Pro Judicato Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DE MOURA VILLANOVA

Agravante

LUIZ ANTÔNIO DE MOURA VILLANOVA JUNIOR

Agravante

CBK DE BELFORD ROXO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente inadmissíveis interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Possibilidade de reapreciação da admissibilidade recursal pela instância enquanto aberta (preclusão pro judicato)
  3. 3 Requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente inadmissíveis e, portanto, não interromperam o prazo para a interposição do agravo de instrumento; assim, o agravo de instrumento era intempestivo. Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a revisão de premissas fático-probatórias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Dessa forma, nega-se provimento ao agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à orientação consolidada da Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.