AREsp 2817915 - DECISAO

AREsp 2817915 - DECISAO

Em razão da QO no AREsp 2.638.376/MG que determina a aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência e aos agravos internos sobre inadmissibilidade por falta de comprovação de ausência de expediente forense, intimou-se a agravante para comprovar a tempestividade; verificada a juntada da comprovação e a relevância dos argumentos, reconsiderou-se a decisão anterior e julgou-se o agravo interno prejudicado, determinando o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALBERTO CALDEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Publicação E Disponibilização No Pje, Lei Nº 14.939/2024, QO Aresp 2.638.376/mg, Comprovação De Ausência De Expediente Forense
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Publicação E Disponibilização No Pje Lei Nº 14.939/2024 QO Aresp 2.638.376/mg Comprovação De Ausência De Expediente Forense

Case Brief

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Parties

ALBERTO CALDEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal entre data de publicação e data de disponibilização no PJe
  2. 2 aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 julgamento de agravos internos/regimentais contra decisões de inadmissibilidade por falta de comprovação de ausência de expediente forense

Ratio Decidendi

Em razão da QO no AREsp 2.638.376/MG que determina a aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência e aos agravos internos sobre inadmissibilidade por falta de comprovação de ausência de expediente forense, intimou-se a agravante para comprovar a tempestividade; verificada a juntada da comprovação e a relevância dos argumentos, reconsiderou-se a decisão anterior e julgou-se o agravo interno prejudicado, determinando o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Adotadas as providências de praxe, retornem-me os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.