AREsp 2975213 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.04.2025 e agravo em 19.05.2025), não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, verifica-se intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 não comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.04.2025 e agravo em 19.05.2025), não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, verifica-se intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.