AREsp 2966360 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.04.2025; agravo em 15.05.2025) e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: PODEMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prazo Processual

Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Prazo Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PODEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 inadmissão do Recurso Especial
3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...