AREsp 2978152 - DECISAO

AREsp 2978152 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no momento oportuno e após intimação, por documento idôneo a suspensão/interrupção do prazo (o print juntado foi considerado insuficiente) e documento juntado apenas nos embargos não pode ser conhecido por preclusão, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Recursal Feriado Local Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial e contagem do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de suspensão ou interrupção de prazo por feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no momento oportuno e após intimação, por documento idôneo a suspensão/interrupção do prazo (o print juntado foi considerado insuficiente) e documento juntado apenas nos embargos não pode ser conhecido por preclusão, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)