AREsp 2975076 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque os documentos acostados pelo embargante não são idôneos para comprovar suspensões de expediente local exigidas para modificar a contagem do prazo; ademais, a contagem do prazo para recurso ao STJ rege-se pelo calendário do tribunal de origem, razão pela qual não se acolhe a alegada tempestividade.

Parties
Embargante: NELSON TAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriados Forenses, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriados Forenses Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NELSON TAMURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto às datas para aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Exigência de comprovação de suspensão de expediente/feriado local por documento oficial
  3. 3 Aplicação do calendário do Tribunal de origem para contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque os documentos acostados pelo embargante não são idôneos para comprovar suspensões de expediente local exigidas para modificar a contagem do prazo; ademais, a contagem do prazo para recurso ao STJ rege-se pelo calendário do tribunal de origem, razão pela qual não se acolhe a alegada tempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC