AREsp 2976554 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSAFF - COMERCIO DE VESTUARIOS E PERFUMARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSAFF - COMERCIO DE VESTUARIOS E PERFUMARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido
  3. 3 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.