AREsp 2971471 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.04.2025 e agravo em 21.05.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE MONTEIRO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE MONTEIRO DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.04.2025 e agravo em 21.05.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...