AREsp 2714001 - ACORDAO

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Embora se tenha reconhecido a tempestividade do agravo em razão de informação equivocada do sistema eletrônico, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos às Súmulas n. 7 e 83, devendo ser aplicado o entendimento consolidado (Súmula n. 182 do STJ) e, assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182
Direito Processual Civil Tempestividade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182

Case Brief

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Parties

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Embora se tenha reconhecido a tempestividade do agravo em razão de informação equivocada do sistema eletrônico, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos às Súmulas n. 7 e 83, devendo ser aplicado o entendimento consolidado (Súmula n. 182 do STJ) e, assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno