AREsp 2994016 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01.11.2024 e interposição em 28.11.2024) e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser intimada para tanto; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ERICA DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ERICA DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01.11.2024 e interposição em 28.11.2024) e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser intimada para tanto; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça