AREsp 2988165 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não apresentou procuração e cadeia completa de substabelecimento, não tendo os vícios sido supridos após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: MARCOS DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj

Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 falta de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento
3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.