AREsp 2981034 - DECISAO

AREsp 2981034 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.12.2024; recurso em 07.02.2025), e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, sendo aplicada, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXSANDER BEILNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (recurso manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDER BEILNER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.12.2024; recurso em 07.02.2025), e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, sendo aplicada, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso manifestamente intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça