AREsp 2981474 - DECISAO
O relator não conheceu do agravo porque constatou intempestividade do Recurso Especial e do Agravo por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias, bem como a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a parte não sanou os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: LUIS MARIO DO ESPIRITO SANTO LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIS MARIO DO ESPIRITO SANTO LEITE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade dos recursos
- 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 inadmissibilidade por falta de representação
Ratio Decidendi
O relator não conheceu do agravo porque constatou intempestividade do Recurso Especial e do Agravo por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias, bem como a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a parte não sanou os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment