AREsp 2998678 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 05.06.2025 e agravo interposto em 27.06.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARCÍLIO MAISTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Tempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCÍLIO MAISTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 05.06.2025 e agravo interposto em 27.06.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.