AREsp 2974722 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, não é possível afastar a intempestividade, devendo o Tribunal não conhecer do recurso e determinar, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: A.M.P. CORRETORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

A.M.P. CORRETORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, não é possível afastar a intempestividade, devendo o Tribunal não conhecer do recurso e determinar, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.