AREsp 1834182 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a jurisprudência do STJ admite a juntada de cópia de página extraída do sítio eletrônico do tribunal de origem como documento idôneo para comprovar feriado local, o que supera a intempestividade do recurso; contudo, não se conheceu do recurso especial quanto à revisão dos honorários e das indenizações, por exigir revolvimento de provas vedado na via especial (Súmula nº 7/STJ). Por fim, majorou-se em 1% a verba honorária em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA; Embargante: ERASMO SABINO DE OLIVEIRA; Apelada: DIOCESE DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorada em 1% a verba honorária atribuída aos recorrentes em favor do patrono da parte recorrida
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Documento Eletrônico (cópia De Página De Sítio Eletrônico), Legitimidade Para Recorrer Sobre Honorários, Súmula Nº 7/stj, Fixação De Honorários, Equidade Na Fixação De Honorários, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Prova Tempestividade Feriado Local Documento Eletrônico (cópia De Página De Sítio Eletrônico) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA

Embargante

ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

Embargante

DIOCESE DE RORAIMA

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 comprovação de feriado local por meio de cópia de página do sítio eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 legitimidade concorrente da parte e do advogado para impugnar decisão sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a jurisprudência do STJ admite a juntada de cópia de página extraída do sítio eletrônico do tribunal de origem como documento idôneo para comprovar feriado local, o que supera a intempestividade do recurso; contudo, não se conheceu do recurso especial quanto à revisão dos honorários e das indenizações, por exigir revolvimento de provas vedado na via especial (Súmula nº 7/STJ). Por fim, majorou-se em 1% a verba honorária em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorada em 1% a verba honorária atribuída aos recorrentes em favor do patrono da parte recorrida

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo interno