AREsp 2986088 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 16.04.2025 e interposto apenas em 16.05.2025, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por violação dos prazos processuais e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ademais, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 16.04.2025 e interposto apenas em 16.05.2025, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por violação dos prazos processuais e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ademais, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e...