AREsp 2981423 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo (intimada em 28.03.2025 e agravo interposto em 23.04.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento da subscritora do agravo, tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e deixado o prazo transcorresser in albis; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de procuração e cadeia de substabelecimento da subscritora
  3. 3 não sanar vícios no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo (intimada em 28.03.2025 e agravo interposto em 23.04.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento da subscritora do agravo, tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e deixado o prazo transcorresser in albis; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.