AREsp 2986147 - DECISAO
O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 30.04.2025; interposição em 19.05.2025), e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: EMANUEL VASCONCELOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Ou Interrupção De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMANUEL VASCONCELOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Obrigação do recorrente de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
- 3 Aplicação combinada de dispositivos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 30.04.2025; interposição em 19.05.2025), e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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