AREsp 2998965 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimada em 15.05.2024; recurso interposto em 06.06.2024) e não foi regularizado quanto à procuração/ cadeia de substabelecimento, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo para sanar os vícios; aplica-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: B V S REPRESENTACOES S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

B V S REPRESENTACOES S/S LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimada em 15.05.2024; recurso interposto em 06.06.2024) e não foi regularizado quanto à procuração/ cadeia de substabelecimento, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo para sanar os vícios; aplica-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...