AREsp 2060310 - ACORDAO

AREsp 2060310 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido o recurso especial porque o agravante comprovou a suspensão do expediente (feriado local) e, assim, afastou-se a intempestividade; contudo, conhecendo-se parcialmente do recurso especial, impediu-se sua admissibilidade quanto ao mérito em razão da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e por estar adequadamente motivado o acórdão estadual, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: LUIS NASSIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido afastando a intempestividade do recurso especial, para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Penhora De Imóvel, Bem De Família, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Bem De Família Tempestividade Feriado Local Penhora De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS NASSIF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Caracterização de bem de família e penhora sobre imóvel

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido o recurso especial porque o agravante comprovou a suspensão do expediente (feriado local) e, assim, afastou-se a intempestividade; contudo, conhecendo-se parcialmente do recurso especial, impediu-se sua admissibilidade quanto ao mérito em razão da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e por estar adequadamente motivado o acórdão estadual, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno provido afastando a intempestividade do recurso especial, para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e afastar a intempestividade do recurso especial.
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.