AREsp 2996630 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; declarou-se a não-conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: R S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

R S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; declarou-se a não-conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...