AREsp 2998666 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 24.03.2025; agravo interposto em 16.04.2025), e a parte não comprovou, mediante certidão do Tribunal de origem, a alegada data diversa de publicação; diante da intempestividade demonstrada nos autos e da ausência de prova em contrário, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MILTON RABELO DA FONSECA LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo).
Legal Topics
Tempestividade, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Publicação, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Publicação Prazo Recursal Recurso Especial +1 more

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Parties

MILTON RABELO DA FONSECA LIMA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Ônus da prova quanto à data de publicação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 24.03.2025; agravo interposto em 16.04.2025), e a parte não comprovou, mediante certidão do Tribunal de origem, a alegada data diversa de publicação; diante da intempestividade demonstrada nos autos e da ausência de prova em contrário, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.