AREsp 2977332 - DECISAO

AREsp 2977332 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), não tendo a parte comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, contrariando a exigência da Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ; por fim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIANO SCHUTZ GUIDUGLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Princípio Da Exaustão De Recursos Ordinários
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Princípio Da Exaustão De Recursos Ordinários

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Parties

LUCIANO SCHUTZ GUIDUGLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévia interposição de recursos ordinários e de julgamento colegiado na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por litigância recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), não tendo a parte comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, contrariando a exigência da Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ; por fim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.