AREsp 2946881 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal (intimação em 25.04.2024 e interposição em 12.05.2025), configurando manifesta intempestividade; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC e CPP citadas, não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: DAVID KAISSON RODRIGUES PIMENTEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

DAVID KAISSON RODRIGUES PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Prazo de 15 dias para interposição recursal
3 Aplicação cumulativa dos dispositivos do CPC e do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Publique-se.