AREsp 2947623 - DECISAO

AREsp 2947623 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANGELA MARIA MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios diante de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.