AREsp 2945672 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 25.04.2025 após intimação em 01.04.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JORGE SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE SOARES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 consequências da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 25.04.2025 após intimação em 01.04.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...