AREsp 2946314 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimada em 04.04.2025 e agravo interposto em 23.04.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JEFFERSON SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Suspensão E Interrupção De Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Suspensão E Interrupção De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimada em 04.04.2025 e agravo interposto em 23.04.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.