AREsp 2940506 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 07.06.2024 e recurso interposto em 08.07.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente: FRANCISCO CARLOS ALBUQUERQUE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários

Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCISCO CARLOS ALBUQUERQUE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

1 intempestividade do Recurso Especial
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.