AREsp 2745504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, ante a apresentação do recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e ausência de documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo no Tribunal de origem (prints de tela considerados insuficientes), aplicando-se a preclusão processual e os dispositivos e precedentes do STJ citados.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE; Agravado/recorrido: Município de Aurora; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária, Plano Municipal De Saneamento Básico (pmsb), Competência Municipal, Preclusão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Saneamento Básico Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária Plano Municipal De Saneamento Básico (pmsb) +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante/recorrente

Município de Aurora

Agravado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e prova da suspensão de prazos por feriado local
  2. 2 Competência para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e obrigação da concessionária versus competência municipal
  3. 3 Responsabilidade solidária da concessionária e execução subsidiária do município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, ante a apresentação do recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e ausência de documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo no Tribunal de origem (prints de tela considerados insuficientes), aplicando-se a preclusão processual e os dispositivos e precedentes do STJ citados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial por intempestivo