AREsp 2742113 - ACORDAO

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Tendo-se acolhido a possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (redação dada pela Lei nº 14.939/2024) e estando a agravante com os comprovantes dos feriados locais, afastou-se a intempestividade e conheceu-se do agravo. Contudo, a pretensão de modificar a decisão do Tribunal de origem quanto aos honorários sucumbenciais demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e parte das questões não foi objeto de prequestionamento, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula nº 282/STF); assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática: conhecer do agravo e não conhecer do recurso...

Parties
Agravante: BRISA MARIA RODRIGUES DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravo interno provido. Decisão monocrática reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação Posterior De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf
Processual Civil Tempestividade Comprovação Posterior De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRISA MARIA RODRIGUES DA COSTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 aplicação imediata do art. 1.003, §6º do CPC com redação da Lei nº 14.939/2024
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Tendo-se acolhido a possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (redação dada pela Lei nº 14.939/2024) e estando a agravante com os comprovantes dos feriados locais, afastou-se a intempestividade e conheceu-se do agravo. Contudo, a pretensão de modificar a decisão do Tribunal de origem quanto aos honorários sucumbenciais demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e parte das questões não foi objeto de prequestionamento, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula nº 282/STF); assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática: conhecer do agravo e não conhecer do recurso...

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão monocrática reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decisão monocrática reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.