AREsp 2689711 - DECISAO

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Conheci do agravo por demonstrada tempestividade em face da prorrogação do prazo pelo recesso forense; contudo, não conheci do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 212 do CPP não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e a pretensão veiculada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se também a Súmula n. 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: Daniel Félix da Costa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 211/stj, Recesso Forense E Contagem De Prazos, Tribunal Do Júri, Execução Da Pena (tema 1068/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tempestividade Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 211/stj Recesso Forense E Contagem De Prazos Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

Daniel Félix da Costa

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial à luz da Lei n. 14.365/2022 e do recesso forense
  2. 2 existência de prequestionamento do art. 212 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (óbcie da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo por demonstrada tempestividade em face da prorrogação do prazo pelo recesso forense; contudo, não conheci do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 212 do CPP não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e a pretensão veiculada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se também a Súmula n. 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.