AREsp 2965494 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (Recurso Especial em 20.03.2025 após intimação em 03.03.2025; Agravo em 19.05.2025 após intimação em 30.04.2025), e o recorrente deixou de comprovar qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ZIGOMAR MARTINS VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ZIGOMAR MARTINS VEIGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 intimação para comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (Recurso Especial em 20.03.2025 após intimação em 03.03.2025; Agravo em 19.05.2025 após intimação em 30.04.2025), e o recorrente deixou de comprovar qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.