AREsp 2971645 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual pela juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo a parte permanecido inerte após intimação, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE TURIBIO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

JOSE HENRIQUE TURIBIO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 inércia da parte quanto à regularização após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual pela juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo a parte permanecido inerte após intimação, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.