AREsp 2964760 - DECISAO

AREsp 2964760 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.02.2025 e protocolo em 26.03.2025), a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, configurando intempestividade manifesta; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: MAURICELIA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação E Prazos Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação E Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICELIA ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por decisao que não conhece do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.02.2025 e protocolo em 26.03.2025), a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, configurando intempestividade manifesta; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.