AREsp 2620809 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial porque a agravante comprovou a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/2024); quanto ao pedido de justiça gratuita, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem por entender que sua alteração exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, pelo que, conhecendo-se do agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Justiça Gratuita, Feriado Local, Aplicação Da Lei 14.939/2024, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Assistência Judiciária Tempestividade Justiça Gratuita Feriado Local Aplicação Da Lei 14.939/2024 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC com redação dada pela Lei nº 14.939/2024
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial porque a agravante comprovou a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/2024); quanto ao pedido de justiça gratuita, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem por entender que sua alteração exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, pelo que, conhecendo-se do agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade
  • Reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/2024)