AREsp 2994037 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto em 17.03.2025, após intimação do acórdão recorrido em 20.02.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se jurisprudência sobre a contagem de prazos regida pela legislação local, razão pela qual se declarou a intempestividade e não se conheceu do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: PINHEIRO TAHAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Contagem De Prazo, Suspensão E Interrupção De Prazo
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Contagem De Prazo Suspensão E Interrupção De Prazo

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Parties

PINHEIRO TAHAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 contagem de prazo regida pela legislação local para prazos dirigidos ao Presidente do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto em 17.03.2025, após intimação do acórdão recorrido em 20.02.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se jurisprudência sobre a contagem de prazos regida pela legislação local, razão pela qual se declarou a intempestividade e não se conheceu do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.