AREsp 2966395 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.12.2024 e interposição em 03.02.2025), a parte não juntou comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, e portanto o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento nas normas processuais citadas.

Parties
Agravante: HENRIQUE ROS GUILERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HENRIQUE ROS GUILERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a parte comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.12.2024 e interposição em 03.02.2025), a parte não juntou comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, e portanto o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento nas normas processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.