AREsp 2987471 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e pelos vícios de representação não sanados oportunamente, tendo a procuração juntada sido outorgada em data posterior à interposição; assim, não havendo documentos suficientes para afastar a intempestividade, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JEBC EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Proferida Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JEBC EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade/deficiência da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 Possibilidade de regularização pós-interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e pelos vícios de representação não sanados oportunamente, tendo a procuração juntada sido outorgada em data posterior à interposição; assim, não havendo documentos suficientes para afastar a intempestividade, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.