AREsp 2891739 - ACORDAO

AREsp 2891739 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolado em 11/02/2025, após o término do prazo recursal que, tendo sido considerada a suspensão dos prazos no recesso forense, iniciou-se em 21/01/2025 e encerrou-se em 10/02/2025; portanto, o recurso era intempestivo e a decisão monocrática que não o conheceu foi mantida.

Parties
Agravante: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade; Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Intempestividade Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade; Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a suspensão dos prazos durante o recesso forense de 20/12 a 20/01
  2. 2 Se a suspensão dos prazos processuais impede a realização de publicações durante o recesso
  3. 3 Se a juntada de documentos que comprovem feriado local é suficiente para afastar a intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolado em 11/02/2025, após o término do prazo recursal que, tendo sido considerada a suspensão dos prazos no recesso forense, iniciou-se em 21/01/2025 e encerrou-se em 10/02/2025; portanto, o recurso era intempestivo e a decisão monocrática que não o conheceu foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.