AREsp 2963732 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 07.02.2025 e o agravo foi interposto em 07.03.2025), não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, caracterizando intempestividade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RENATA SEABRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENATA SEABRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 exigência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 07.02.2025 e o agravo foi interposto em 07.03.2025), não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, caracterizando intempestividade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.