AREsp 2964747 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 13.05.2025 após intimação em 16.04.2025, fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: DAVID WILLIAN LOMBARDI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

DAVID WILLIAN LOMBARDI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 13.05.2025 após intimação em 16.04.2025, fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.