AREsp 2973150 - DECISAO

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O agravo mostrou-se manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, aplica-se a legislação local quanto a recesso e feriados ao prazo recursal quando o recurso é dirigido ao Presidente do tribunal a quo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação da legislação local de recesso e feriados ao prazo recursal quando o recurso é dirigido ao Presidente do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo mostrou-se manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, aplica-se a legislação local quanto a recesso e feriados ao prazo recursal quando o recurso é dirigido ao Presidente do tribunal a quo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.