AREsp 2976714 - DECISAO

AREsp 2976714 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.04.2025 e agravo interposto em 08.05.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual é manifestamente intempestivo, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE JESUS BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS BOMFIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.04.2025 e agravo interposto em 08.05.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual é manifestamente intempestivo, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.